O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a penhora de recursos de um apostador depositados em dez contas ativas em bets para pagar uma dívida com o Santander. O caso envolve o dono de uma transportadora que devia R$ 719 ao banco, pendência que vinha sendo cobrada há três anos. Para executar a sentença, o TJ verificou que o empresário tinha saldo em sites de apostas e determinou o bloqueio dos valores.
De acordo com o processo, a pesquisa dos valores disponíveis nas contas só foi possível porque as casas de apostas estavam regularizadas pelo governo. O empresário recorreu e ainda não houve decisão.
Segundo especialistas, o bloqueio de contas nas bets abre precedente porque, a exemplo de contas correntes em bancos, corretoras e imóveis, o Judiciário passa a considerar bets como mais uma fonte de recursos.
Para o advogado Sérgio Pelcerman, sócio da área trabalhista do Almeida Prado Hoffmann Advogados, conforme a regulamentação das bets avançar no país, mais credores deverão incluir nos pedidos o bloqueio de contas para apostas.
"O que deve acontecer já no ano que vem é que as bases de dados das bets estarão incluídas no sistema de buscas do Judiciário e qualquer valor investido, ou que indique algum tipo de lucro, vai acarretar diretamente numa execução", diz Pelcerman.
Fonte: Folha
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a exploração de loterias por agentes privados depende de autorização estatal precedida de licitação. A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1498128. O STF já tinha decidido sobre o tema, mas agora ele foi julgado sob a sistemática da repercussão geral. Assim, deve ser aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.
O caso julgado diz respeito a uma empresa de Fortaleza que pretendia explorar atividades de loteria análogas às conhecidas como “Loteria dos Sonhos”, produto oferecido pela Loteria Estadual do Ceará (Lotece).
O pedido foi inicialmente concedido pela 11ª Vara da Fazenda Pública estadual. Mas a Turma Recursal acolheu recurso do estado e negou a autorização, sob o argumento de que o exercício da atividade de loteria, por ter natureza de serviço público, deve ser precedido de licitação.
No STF, a empresa argumentava que terceiros já exploram o serviço sem procedimento licitatório prévio e que a exigência de licitação no seu caso estabeleceria um tratamento desigual.
Ao analisar o recurso, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que o STF, no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493, afirmou a natureza de serviço público dos concursos de loteria e, consequentemente, a exigência de licitação para sua exploração por agentes privados.
No caso dos autos, Barroso frisou que o fato de haver particulares operando o serviço sem licitação não altera sua natureza de serviço público. Segundo o ministro, o Estado é titular desse serviço e, portanto, ele não pode ser desempenhado em regime de livre iniciativa.
Tese
A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte:
“A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação”.
Fonte: GMB
A CEF lançou a Instantânea, nova modalidade de apostas da CAIXA Loterias, nesta segunda-feira (14), no Espaço da Sorte, em São Paulo. Com faixa de premiações entre R$ 2,50 até R$ 2 milhões, é o jogo com mais chances de o apostador ganhar, com 65% de payout. As vendas nas unidades lotéricas começam no dia 2 de novembro e os bilhetes custarão de R$ 2,50 a R$ 20.
A modalidade já foi comercializada pela Caixa com grande sucesso e agora retorna com novo visual e mais prêmios. Parte da arrecadação das apostas será destinada a repasses sociais, contribuindo para áreas essenciais ao desenvolvimento do país, como cultura, esporte, segurança e seguridade social.
Além de proporcionar prêmios atrativos aos apostadores, a Instantânea, assim como todos os jogos da CAIXA Loterias, cumpre importante função social.
“A Caixa está retomando a comercialização de um produto presente no mundo inteiro. A raspadinha foi um sucesso no Brasil até o ano de 2015 e hoje reassumimos a comercialização deste produto acessível a todos, com a responsabilidade de condução pelas Loterias, que, desde a década de 60, até hoje, tem a grande vocação de distribuir, não apenas o prêmio bruto, mas também valores relativos às políticas públicas", explicou Carlos Vieira, presidente da Caixa.
“É um passo importante que estamos dando para a retomada desse produto para o mercado brasileiro", complementou.
A expectativa é arrecadar cerca de R$ 2,9 bilhões até 2026, período em que a Caixa vai explorar a raspadinha.
A criação da Instantânea é respaldada pela Lei 13.155/2015, que instituiu a Loteria Instantânea Exclusiva, e pelo Decreto 11.675/2023, que regulamentou sua comercialização.
Por enquanto, os bilhetes são físicos, mas, em breve, deve ser lançada uma versão digital, em que será possível apostar pelo celular, disse a diretora-presidente da CAIXA Loterias, Lucíola Aor Vasconcelos.
“Estamos trabalhando há tempos no projeto para trazer a memória afetiva para todos, sem deixar de lado a responsabilidade social e preocupação com o jogo responsável", disse Lucíola Vasconcelos, acrescentando que o 'pay out' da raspadinha é de 65%, o maior da Caixa. Ou seja, de cada três bilhetes, um será premiado.
Como apostar
Para jogar, basta o apostador adquirir o bilhete em uma unidade lotérica, raspar a área de jogo e verificar se foi premiado ou não de acordo com as instruções. A premiação é imediata e os valores de até R$ 2.259, por bilhete, podem ser resgatados nas unidades lotéricas. Já os prêmios acima desse montante devem ser retirados em agências da Caixa.
Uma das características mais atraentes da Instantânea é a probabilidade de acerto: em média, em cada emissão de apostas, um em cada três bilhetes será premiado. Os prêmios variam desde R$ 2,50 até R$ 2 milhões. Cada emissão detalha essas informações no verso dos bilhetes.
As apostas custam de R$ 2,50 a R$ 20. As estampas dos bilhetes terão temáticas variadas e para o lançamento serão utilizados os temas Trevo da Sorte, Só o Ouro, Roda da Sorte, Caça ao Tesouro e VIP.
Fonte: GMB
